Decreto Municipal Nº. 045/2022 – GP

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2022, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional e que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira;

CONSIDERANDO que compatibilizar o horário de expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal com os horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição, é uma medida que gerará economia para a administração e a manutenção em sua normalidade neste período mostrar-se-ia contraproducente, tendo em vista que, decerto, a demanda de atendimento administrativo será nula ou reduzida, ressalvada a garantia de continuidade dos serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que o expediente interno e externo nos órgãos da Administração Pública Municipal em geral, nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, dar-se-á das 7h às 12h.
§1º. O disposto no caput deste artigo, no que diz respeito ao início do expediente, deve ser observado conforme o horário habitual de funcionamento de cada órgão.
§2º. No caso dos servidores com jornada reduzida, esta deverá ser respeitada, desde que cumprida dentro do horário fixado no caput deste artigo.
§3º. Mediante critérios de conveniência e oportunidade, o chefe do Poder Executivo poderá dispor acerca da decretação de ponto facultativo em datas onde os jogos eliminatórios eventualmente disputados pela Seleção Brasileira de Futebol se dê em dias úteis às 12h.

Compartilhe

Últimas notícias

Serrinha realiza IV Conferência Municipal dos Direitos da criança e Adolescente

Serrinha realiza IV Conferência Municipal dos Direitos da criança e Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com

Capacitação do CDC – Cuidados para o Desenvolvimento da Criança

Capacitação do CDC – Cuidados para o Desenvolvimento da Criança

A Supervisora do Programa Criança Feliz, Thiany Dutra, participou da capacitação do CDC – Cuidados

Hoje, 7 de dezembro, é comemorado o dia Nacional da Assistência Social.

Hoje, 7 de dezembro, é comemorado o dia Nacional da Assistência Social.

No dia 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social