O Decreto nº 044, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o recadastro, além de validar dados cadastrais do funcionalismo, visa confirmar a condição do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Executivo, dando mais transparência.

O Servidor Público deve comparecer, preferencialmente, entre os dias de cada secretaria de sua lotação. Ao se recadastrar, o servidor receberá um comprovante de realização do recadastramento. O mesmo deverá encaminhar ao RH do órgão de lotação: o formulário, o comprovante e a cópia dos documentos pessoais, quando alterados.

Os servidores que não cumprirem o prazo para atualização terão seus pagamentos suspensos. O intuito é elaborar a folha de pagamento do Município por meio dos dados fornecidos no recadastramento.

O objetivo é também atender o sistema do e-social – projeto do Governo Federal que tem por objetivo coletar informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual.