Senhores contribuintes,

A Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, comunica que os contribuintes têm até 29 de março deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.
Com: – Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora para pagamento em parcela única;
– Redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal e de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
– Redução de 30% (trinta por cento) do valor principal e de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
– Redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 08 (oito) parcelas;
– Redução de 10% (dez por cento) do valor principal e de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 10 (dez) parcelas;
O contribuinte deverá comparecer junto a Coordenação de Cadastro, Fiscalização e Tributos – CCFT, portando cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço.

Serrinha/RN, 20 de Março de 2019.