A Prefeitura de Serrinha, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, iniciou nesta quinta-feira (25/11), a entrega dos novos cartões dos beneficiários do Programa do Leite Potiguar.
Para retirar o novo cartão, o beneficiário (responsável) terá que comparecer a sede da Secretaria de Assistência Social portando o documento de identidade, registro de nascimento do filho e/ou o Cartão do Programa Bolsa Família.
Entre os critérios para seleção dos participantes consumidores conforme “RESOLUÇÃO CPLP Nº 002/2020”.
Art. 1°- A seleção dos participantes consumidores, habilitados a receber o leite do Programa do Leite Potiguar (PLP), será realizada através do Sistema Informatizado CERES-SETHAS, ou em outro sistema que venha a substitui-lo, a partir do acesso e processamento da base de dados do sistema do Cadastro Único, disponibilizado pelo Governo Federal e/ ou Caixa Econômica Federal à SETHAS, gestora estadual da Política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Os critérios para habilitação, priorização e seleção dos participantes são:
I – famílias inseridas no cadastro único;
II – famílias em situação de extrema pobreza (renda per capta de até 85 reais);
III – composição familiar a partir de 3 (três) pessoas;
IV – famílias com crianças na faixa etária de 02 (dois) a 07 (sete) anos.