DECRETO Nº. 17, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga os vencimentos de IPTU e demais tributos
municipais, afastando incidência de acréscimos, em razão da
emergência em saúde pública, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com
a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, a emergência em saúde pública de importância nacional declarada
pela Organização Mundial de Saúde, em razão do novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO, a determinação contida nos Decretos Municipais nº 11/2020 e
16/2020 que trata dos procedimentos a serem adotados no Município para controle e combate do
novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO, a autorização contida na legislação tributária municipal e federal.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados os vencimentos dos tributos municipais, afastando-se os acréscimos
legais, nos seguintes casos e formas:
§1º – Com relação ao IPTU de 2020:
I – Fica prorrogado o vencimento da cota única, para pagamento com descontos, para o
dia 30/10/2020;
II – O percentual de desconto permanece inalterado conforme já fixado em Lei e no
calendário de vencimentos do Município;
III – Todas as instituições bancárias e pontos de recebimento de valores conveniados
poderão receber a parcela da Cota Única com descontos até a data de 30/10/2020.
§2º – Com relação aos demais tributos:
I – Todos os demais tributos municipais lançados com vencimentos entre o dia
30/03/2020 e o dia 05/05/2020 deverão ter sua data de vencimento prorrogada nos sistemas
internos para o dia 31/07/2020 e poderão ser recolhidos pelos contribuintes sem os acréscimos
até esta data.

Art. 2º. Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das certidões de regularidade
fiscal emitidas pelo Município de Serrinha, cuja validade se encerra durante os meses de março,
abril e maio.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO

CNPJ (MF) nº. 08.144.792/0001-80

Rua Manoel Joaquim de Souza, 136 – Bairro Centro – Serrinha/RN
CEP: 59.258-000 – Fone/Fax (84) 3284-0107

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, em 27 de abril de 2020.

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal