Dispõe sobre medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do município de Serrinha/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 008/2021, que declara situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência do COVID-19 em todo o município de Serrinha/RN;
CONSIDERANDO que permanecem alarmantes os índices de superlotação dos leitos críticos e clínicos destinados à internação e tratamento de pessoas com COVID-19 por todo o Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando saturação e colapso da rede pública de saúde. E que o município depende integralmente dessas estruturas do SUS para fornecer proteção aos seus cidadãos;
CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações do Governo do RN no combate à pandemia, por meio do Decreto 30.458, de 01 de abril de 2021; e o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do RN, no sentido de que quando há aparente conflito de normas sanitárias destinadas a combater o COVID-19, estaduais ou municipais, prevalecem as mais rígidas;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas através do inegável esforço da Administração Pública Municipal em conter o avanço da transmissão do COVID-19, notadamente o município permanecem com grave quadro epidemiológico, conforme último boletim disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a despeito da gravidade do cenário, parte da população permanece relaxando sistematicamente as medidas profiláticas, circunstância diretamente relacionada ao aumento do número de casos e óbitos;
CONSIDERANDO que o atual panorama epidêmico nacional gerou severa escassez de insumos hospitalares;
CONSIDERANDO a deliberação favorável, pelo Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Municipal decorrente do COVID-19, no sentido de adotar medidas restritivas de isolamento social, em caráter temporário, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinada a permanência das medidas de distanciamento social, no município de Serrinha/RN, previstas no Decreto Municipal nº 008/2021, de 23 de fevereiro de 2021, com prevalência, no que couber, das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º – Ratifica, no âmbito municipal, todas as medidas concernentes ao “Toque de Recolher” previstas no Decreto Estadual Nº 30.458, de 01 de abril de 2021.
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 3º – Com o específico fim de evitar a propagação do novo coronavírus, todos os estabelecimentos comerciais e industriais devem cumprir as normas sanitárias estabelecidas no art. 3º do Decreto Municipal nº 008/2021, bem como as medidas a seguir estabelecidas:
I – intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos e acionar a Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar na realização da investigação do caso e de rastreamento de contatos;
II – afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar.
Art. 4º – É de responsabilidade do estabelecimento comercial, por meio do proprietário ou gerente, orientar e cobrar de seus clientes e trabalhadores o cumprimento dos todos os protocolos de segurança sanitária previstos nas normas municipais e estaduais, especialmente o que prevê a Portaria Conjunta nº 002-2021-GAC-SESAP-SEDEC.
DAS ATIVIDADES DE NATUREZA RELIGIOSA
Art. 5º – Ficam permitidas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo presencial no município de Serrinha/RN em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.
§ 1º Deverão ser observadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte pessoas).
§ 2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação.
DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS
Art. 6º – Permanece suspensa a prática de atividades esportivas coletivas no âmbito do município de Serrinha/RN, até 19 de abril de 2021.
DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO NO LOCAL
Art. 7º – Fica suspensa a venda, para consumo no local, de bebidas alcóolicas, em qualquer estabelecimento comercial, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, como conveniências, bares, restaurantes e similares, independentemente do horário, durante o período de vigência deste Decreto.
DAS ATIVIDADES DE ENSINO
Art. 8º – Permanecem suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública municipal e privada de ensino, incluindo instituições de ensino infantil e aulas coletivas de reforço escolar, devendo ser mantido o ensino remoto.
§ 1º. Para fins de concretização do Projeto Pedagógico e garantia de infraestrutura, as atividades docentes de preparação e distribuição das aulas remotas deverão ser realizadas pelos respectivos professores, sem a presença de público, nas salas de aula e horários habituais.
§ 2º. Os docentes e demais profissionais de educação da rede pública municipal que dispuserem dos meios necessários para cumprir integralmente o disposto no § 1º deste artigo, poderão aderir ao teletrabalho na forma estabelecida neste Decreto.
§ 3º. Caso se faça necessário, as instituições de ensino, seguindo o protocolo de biossegurança já documentado em cada unidade, poderão promover a entrega semanal de atividades impressas que suplementam as aulas remotas.
DO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 9º – Prorroga-se, durante a vigência deste Decreto, o prazo em que os órgãos e as entidades da administração pública municipal, com a finalidade de diminuir o fluxo de pessoas e aglomerações em espaços públicos e com isso achatar a curva de contágio pelo COVID-19, deverão permanecer exercendo atividades internas, no entanto, o atendimento presencial do público externo deverá ser prestado exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico.
§ 1º. Ficam autorizados aos Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas urgentes, concernentes à reordenação dos espaços e rotinas de trabalho, inclusive com a aplicação de regime de teletrabalho para os profissionais, sempre que a atividade exercida pelo servidor permitir esta modalidade, seja por recomendação médica ou por adesão voluntária do servidor aos termos deste Decreto. Bem como, a consentir, excepcionalmente, a realização de atendimento presencial considerado de urgência ou emergência, sem prejuízo das cautelas necessárias;
§ 2º. Ante a necessidade de força máxima no enfrentamento ao COVID-19, o Secretário Municipal de Saúde fica autorizado a deliberar acerta de cancelamento de férias e licenças em geral a serem gozadas entre março e maio de 2021, sem prejuízo de sua remarcação.
§ 3º. Os órgãos municipais deverão dar ampla divulgação, pelos meios mais eficientes, aos canais de atendimento eletrônico ou telefônico. Além disso, deverão afixar estas informações na entrada de suas dependências.
§ 4º. Não se aplicam neste momento, as medidas previstas no caput deste artigo aos seguintes serviços públicos municipais, considerados essenciais:
I – Atendimentos relacionados à Saúde, de modo geral;
II – Conselho Tutelar;
III – Programa do Leite Potiguar;
IV – CRAS, com atendimentos presenciais previamente agendados.
Art. 10 – Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Pública Municipal deverão adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto. Ressalvadas situações excepcionais que poderão ser autorizadas de forma motivada pelo titular da respectiva pasta.
DO TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA
}Art. 11 – A execução do teletrabalho, nas hipóteses preconizadas neste Decreto, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido a este regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
§ 1º. O disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.
§ 2º. Os servidores interessados em realizar suas atividades em regime de Teletrabalho devem fazer solicitação formal às suas chefias imediatas, que remeterão o pedido à apreciação do respectivo Secretário Municipal.
§ 3º. É de responsabilidade dos interessados em aderir ao regime de teletrabalho, providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização de suas atividades, mediante uso de equipamentos adequados, sem qualquer ônus à Administração Pública.
§ 4º. Tendo em vista que a adesão a este regime é voluntária, mediante termo de compromisso, e tem como objetivo evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo COVID-19, os servidores afastados na forma deste artigo deverão permanecer em seus domicílios pelo período laboral habitual.
§ 5º. Durante o período de vigência deste Decreto, deverão ser acatadas pelo respectivo Secretário Municipal as adesões ao teletrabalho requeridas por servidores que estejam no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas graves decorrentes da infecção pelo COVID-19, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitárias. E poderão, mediante critério de conveniência e oportunidade, acatar adesões dos demais interessados cujas atribuições permitam a realização do trabalho remoto, observando em sua decisão aquilo que atender melhor ao interesse do serviço público, mediante critérios de conveniência e oportunidade, considerando ainda:
I – a manutenção diária de servidores na unidade de servidores suficientes para executarem as tarefas indispensáveis que não comportam trabalho remoto, podendo ainda ser instituída escala de revezamento;
II – a preservação dos serviços públicos essenciais.
Art. 12 – São atribuições da chefia imediata:
I – elaborar e acompanhar a execução do plano de trabalho dos servidores em regime de Teletrabalho;
II – Manter o respectivo Secretário Municipal atualizado quanto à evolução das atividades realizadas em regime de Teletrabalho, relatando as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas;
III – Promover reuniões, periodicamente, reuniões por meio remoto, para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas;
IV – Convocar os servidores em teletrabalho para comparecimento à sua unidade, sempre que houver interesse da Administração Pública.
Art. 13 – O servidor será desligado do regime de Teletrabalho, por ato do respectivo Secretário Municipal ou da chefia imediata, nas seguintes hipóteses:
I – a pedido;
II – pelo encerramento do Estado de Emergência ou retorno às atividades presenciais por toda a unidade ao qual está lotado;
III – no interesse da Administração Pública, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, inclusive por necessidade da prestação de serviços presenciais;
Art. 14 – Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou aplicação de banco de horas durante a realização de Teletrabalho.
Art. 15 – O exercício do Teletrabalho não gera direito adquirido ao Servidor, bem como, não gera direito a benefícios, indenizações, ressarcimentos ou auxílios de qualquer espécie.
DA SUSPENSÃO DE EVENTOS
Art. 16 – Com o objetivo de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no município de Serrinha/RN, permanecem suspensos o funcionamento das seguintes atividades:
I – eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, na modalidade presencial, inclusive em locais privados;
II – atividades recreativas em clubes sociais e esportivos.
DA FEIRA LIVRE
Art. 17 – A feira livre deverá observar, sob pena de interdição, multa e demais cominações legais, as recomendações sanitárias e de saúde expedidas pelos agentes públicos municipais e, em especial, as seguintes regras:
I – vedação a qualquer tipo de venda para consumo local;
II – manutenção de um distanciamento mínimo entre as barracas de 2 (dois) metros, em todas as direções;
III – disponibilização de álcool 70% que permita a higienização das mãos de usuários e feirantes;
IV – utilização obrigatória pelos usuários e feirantes de máscaras de proteção;
V – realização do controle do fluxo de pessoas nas áreas de comercialização, evitando aglomerações, filas e contatos proximais nas barracas, obedecendo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
VI – higienização pelos feirantes de todos os utensílios e materiais utilizados na barraca, antes do início da feira e durante todo o seu funcionamento;
VII – instalar as barracas em ambientes amplos e arejados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – Sem prejuízo do poder de fiscalização do Estado, os órgãos municipais competentes, em seu zelo pelas condições sanitárias e de saúde do ambiente, no intuito de evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) advertirão os responsáveis e, na hipótese de reincidência, comunicarão as forças de segurança para apuração das infrações e penalidades constantes dos art. 268 e 330 do Código Penal
Art. 19 – Para o enfrentamento da situação de emergência, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao combate/prevenção do COVID19.
§ 1º As contratações emergenciais realizadas com fundamento neste artigo poderão ser ajustadas com prazo de pagamento da obrigação que assegure o fornecimento de insumos e/ou medicamentos, mesmo que inobservada a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidades das obrigações, vedado o seu pagamento antecipado.
§ 2º De forma excepcional, poderá ser aceito o pagamento antecipado das obrigações decorrentes de contratações emergenciais realizadas com fundamento neste artigo, desde que seja prestada pelo contratado garantia integral e idônea por uma das modalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o fornecedor seja o único apto a fornecer o insumo e/ou medicamento, mediante parecer técnico conclusivo.
Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 06 de abril de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal