A Prefeitura Municipal de Serrinha por meio da Secretaria Municipal de Educação apresenta o cronograma da entrega dos KITS alimentícios, conforme a Lei nº 13.987/2020, que foi publicada no dia 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947/2009 de 16 de junho de 2009, marco legal do PNAE, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.